A Resolução do CNJ nº 137, de 13 de julho de 2011, regulamentou o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
A Corregedoria Geral de Justiça do RN emitiu o Provimento nº 90, de 10 de maio de 2012, dispondo sobre a obrigatoriedade da alimentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), sobre a inclusão dos mandados já expedidos e outras providências.
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A última atualização do SAJPG5 trouxe inúmeras inovações e alguns ajustes no sistema. Dentre as novidades temos a disponibilização da ferramenta para trabalhar com o citado Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) com o fim de atender a Resolução acima mencionada.
Outra alteração bastante significativa foi a criação da função que permite colocar o processo como sigiloso, o que permitirá ao juiz escolher o funcionário da Secretaria que poderá ter acesso ao mesmo.
As diversas alterações podem ser encontradas no Menu Ajuda do SAJPG5, no item novidades da versão.
Clique aqui para ver as novidades desta versão.
Para detalhes técnicos dessas alterações clique aqui.
Vídeo demonstrativo
Observações:
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