- 1232 - Exceção de Incompetência (Cível)
- 319 - Exceção de Incompetência de Juízo (Criminal)
- 10976 - Exceção de Incompetência (Infância e Juventude)
Classes de Exceção de Incompetência
Para cadastrar processos nas classes de exceção de incompetência, pode-se usar um dos códigos abaixo. Em qual dos códigos de classe deve-se cadastrar o processo depende da matéria que versa o processo principal. Seguem os códigos e áreas:
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Dicas do SAJ
| DICA DA ANTIGA MOVIMENTAÇÃO “DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA”: Em substituição a movimentação “Devolução de carta precatória”, podemos utilizar a “Remetidos os Autos a outra comarca/juízo (50065)” e no complemento “carta precatória devolvida”, por exemplo, e irá alterar a situação do processo para baixado. |