DICA DA ANTIGA MOVIMENTAÇÃO “DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA”:
Em substituição a movimentação “Devolução de carta precatória”, podemos utilizar a “Remetidos os Autos a outra comarca/juízo (50065)” e no complemento “carta precatória devolvida”, por exemplo, e irá alterar a situação do processo para baixado.
Dicas do SAJ
| Conforme a letra b do item 4.3.1.2 do Manual do CNJ, caso não seja possível cadastrar um assunto no nível mais específico da tabela, poderemos cadastrar no nível anterior correspondente. Ex: não identificada uma pena privativa de liberdade entre as arroladas na tabela, cadastrar no nível anterior: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. |