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INTRASAJ - Legislação - Provimentos

Provimentos pertinentes aos sistemas SAJ ou seu uso.
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# Título do Artigo Acessos
1 Provimento nº 6 de 20 de novembro de 2001 - CCM Mossoró 465
2 Provimento nº 49 de 20 de Janeiro de 2010 - atestado de pena a cumprir 769
3 Provimento nº 26 de 19 de Setembro de 2007 - Obrigatoriedade de uso diário do sistema 396
4 Provimento nº 20 de 30 de Janeiro de 2007 - Procedimentos adotados no uso do SAJ 707
5 Provimento nº 17 de 9 de novembro de 2006 - Livros obrigatórios após informatização 578
 

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Dicas do SAJ

Conforme a letra b do item 4.3.1.2 do Manual do CNJ, caso não seja possível cadastrar um assunto no nível mais específico da tabela, poderemos cadastrar no nível anterior correspondente. Ex: não identificada uma pena privativa de liberdade entre as arroladas na tabela, cadastrar no nível anterior: DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.