PROVIMENTO Nº 06/2001 – CJ/TJRN
ESTABELECE NORMAS CONCERNENTES À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM), NA COMARCA DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Provimentos Provimento nº 6 de 20 de novembro de 2001 - CCM Mossoró
Legislação Provimentos Provimento nº 6 de 20 de novembro de 2001 - CCM Mossoró
Provimento nº 6 de 20 de novembro de 2001 - CCM Mossoró
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Dicas do SAJ
Para cadastrar processos nas classes de exceção de incompetência, pode-se usar um dos códigos abaixo. Em qual dos códigos de classe deve-se cadastrar o processo depende da matéria que versa o processo principal. Seguem os códigos e áreas:
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