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INTRASAJ - Legislação - Resoluções

Resoluções pertinentes aos sistemas SAJ ou seu uso.

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# Título do Artigo Acessos
1 Resolução nº 65/2008 - CNJ - Numeração Única 1215
2 Resolução 46/2007 - CNJ - Institui as Tabelas Unificadas 1168
 

Dicas do SAJ

Para cadastrar processos nas classes de exceção de incompetência, pode-se usar um dos códigos abaixo. Em qual dos códigos de classe deve-se cadastrar o processo depende da matéria que versa o processo principal. Seguem os códigos e áreas: 
  • 1232 - Exceção de Incompetência (Cível)
  • 319 - Exceção de Incompetência de Juízo (Criminal)
  • 10976 - Exceção de Incompetência (Infância e Juventude)